Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS) e Prestação de Serviços Digitais

CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a concessão, pela ELOVIX ao(à) CONTRATANTE (Licenciado), de licença de uso temporária, onerosa (após eventual período de degustação gratuita), não exclusiva, intransferível e revogável dos módulos de software em nuvem integrantes do ecossistema EloVix Cloud, conforme o plano selecionado no ato da adesão eletrônica (ERP & PDV, Portal MEI & Serviços, Saúde & Clínicas ou Controle Financeiro Familiar).

1.2. A prestação dos serviços ocorre integralmente em ambiente digital (nuvem), acessível via navegador web ou dispositivo móvel com conexão à internet, não havendo entrega de mídias físicas, equipamentos, hardwares ou produtos tangíveis.

CLÁUSULA 2ª — DO ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

2.1. A marcação da caixa de seleção “Li e aceito o Contrato de Prestação de Serviços e Licença SaaS, os Termos de Uso e a Política de Privacidade” e a conclusão do cadastro ou pagamento eletrônico constituem manifestação de vontade livre, consciente e vinculante, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

2.2. Para segurança jurídica de ambas as partes, a ELOVIX registra automaticamente o protocolo, a data e hora exatas, o endereço IP, a identificação do navegador e o código hash criptográfico (SHA-256) do aceite realizado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3ª — DO PERÍODO DE TESTE GRATUITO (TRIAL 48 HORAS) E DA ASSINATURA

3.1. A ELOVIX poderá disponibilizar período de degustação gratuita pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas a contar do cadastro inicial do módulo, sem cobrança automática durante o teste.

3.2. Encerradas as 48 (quarenta e oito) horas de avaliação, o acesso ao módulo será automaticamente suspenso até que o CONTRATANTE opte livremente pela contratação de um plano mensal pago.

3.3. Na contratação de plano pago, a assinatura vigorará pelo ciclo contratado (mensal), renovando-se automaticamente por iguais períodos caso o CONTRATANTE não solicite o cancelamento antes da data de renovação.

CLÁUSULA 4ª — DOS VALORES, PAGAMENTO E PROCESSAMENTO FINANCEIRO

4.1. Pelos serviços digitais licenciados, o CONTRATANTE pagará à ELOVIX o valor vigente exibido na tela de contratação no momento da adesão.

4.2. A ELOVIX não é instituição bancária nem instituição de pagamento. Todos os pagamentos realizados no site (Cartão de Crédito recorrente, PIX ou Boleto Bancário) são processados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (PagBank / PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.), em ambiente criptografado.

4.3. O atraso ou não compensação do pagamento mensal acarretará a suspensão preventiva do acesso à plataforma até a regularização financeira, preservando-se os dados inseridos pelo CONTRATANTE pelo prazo legal de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA 5ª — DIREITO DE ARREPENDIMENTO (7 DIAS) E CANCELAMENTO

5.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na primeira contratação paga realizada pela internet, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, hipótese em que receberá o estorno integral do valor pago.

5.2. Após o prazo de 7 (sete) dias, o CONTRATANTE poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem multa rescisória, permanecendo o acesso ativo até o último dia do ciclo mensal já quitado, sem reembolso proporcional de dias não utilizados do ciclo em curso.

CLÁUSULA 6ª — DISPONIBILIDADE (SLA) E SUPORTE TÉCNICO DIGITAL

6.1. A ELOVIX empregará as melhores práticas de infraestrutura em nuvem para manter a plataforma disponível por, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo mensal, ressalvadas paradas programadas de manutenção preventiva, falhas na conexão de internet do próprio CONTRATANTE, indisponibilidade de portais governamentais externos (SEFAZ, Receita Federal, Portal Nacional NFS-e Gov.br) ou eventos de força maior.

6.2. O suporte técnico é prestado exclusivamente por canais digitais (WhatsApp oficial e e-mail) em dias úteis, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília).

CLÁUSULA 7ª — RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE E ISENÇÃO FISCAL/CLÍNICA

7.1. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas senhas, pela definição de permissões de seus usuários internos (vendedores, gerentes, secretárias) e pela veracidade de todos os dados lançados na plataforma.

7.2. Responsabilidade Tributária e Fiscal: O software EloVix é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional e administrativo, não substituindo o contador ou advogado do CONTRATANTE. Compete exclusivamente ao CONTRATANTE conferir alíquotas, códigos de serviço, enquadramento tributário (MEI, Simples Nacional ou Regime Normal) e cumprir prazos fiscais perante a SEFAZ e o Portal Gov.br.

7.3. Sigilo Profissional (Módulo Clínicas): Nos módulos voltados à área da saúde, compete exclusivamente ao profissional titular habilitado (ex.: CREFITO) a guarda do sigilo ético dos prontuários e a veracidade das evoluções clínicas registradas.

CLÁUSULA 8ª — PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.609/1998)

8.1. Todos os direitos autorais, código-fonte, arquitetura de banco de dados, layout, marca EloVix e funcionalidades pertencem exclusivamente à ELOVIX (CNPJ 18.191.444/0001-17), sendo expressamente vedada a cópia, engenharia reversa, sublicenciamento, revenda ou cessão de acesso a terceiros sem autorização formal por escrito.

CLÁUSULA 9ª — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD — LEI Nº 13.709/2018)

9.1. Ambas as partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Em relação aos dados cadastrais e de cobrança do CONTRATANTE, a ELOVIX atua como Controladora; em relação aos dados de clientes, pacientes ou fornecedores inseridos pelo CONTRATANTE dentro dos módulos do sistema, o CONTRATANTE atua como Controlador e a ELOVIX atua estritamente como Operadora de Dados.

9.2. Encerrado o contrato, o CONTRATANTE terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos para exportar seus dados em formato estruturado (Excel/CSV/PDF). Findo esse prazo, os dados operacionais serão excluídos de forma definitiva e irreversível, ressalvados os registros obrigatórios de guarda legal previstos no Marco Civil da Internet (6 meses) e legislação fiscal.

CLÁUSULA 10ª — DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO DE ELEIÇÃO

10.1. Este Contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento que não sejam solucionadas amigavelmente, as partes elegem o Foro da Comarca de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.